SOMA Imóveis JP

1. Objetivo

Esta política estabelece diretrizes claras e transparentes sobre pedidos de reembolso e devolução relacionados aos serviços de consultoria prestados pela SOMA Imóveis JP, especialmente no contexto de intermediação de crédito habitacional, simulações, encaminhamento de propostas e acompanhamento de processos junto à Caixa Econômica Federal (CEF).

2. Natureza dos Serviços

A SOMA Imóveis JP presta serviços de consultoria imobiliária especializada, incluindo:

  • Simulações de crédito habitacional.

  • Análise de enquadramento em produtos CEF.

  • Encaminhamento de propostas de financiamento.

  • Acompanhamento e mediação de trâmites com a CEF.

  • Orientação e educação financeira.

Importante: os serviços oferecidos não se configuram como venda de produto, mas sim prestação de serviço de natureza intelectual, personalizada e contínua, conforme os termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e art. 593 do Código Civil.

3. Política de Cancelamento e Reembolso

3.1. Serviços Gratuitos ou Sem Taxa Direta

Nos casos em que os serviços forem oferecidos gratuitamente ao cliente final (como é comum no modelo de correspondente bancário autorizado CEF), não haverá cobrança nem, por consequência, devolução de valores.

3.2. Serviços com Taxa de Consultoria

Nos casos em que a SOMA Imóveis JP oferecer serviços específicos com cobrança direta (ex: pré-análise documental, simulações detalhadas, consultoria especializada ou elaboração de dossiês personalizados), aplicam-se as seguintes regras:

a) Direito de Arrependimento (Art. 49, CDC):

  • Para serviços contratados por meios remotos (site, telefone, e-mail), o cliente terá até 7 dias corridos para desistir, com reembolso integral, desde que o serviço ainda não tenha sido iniciado.

b) Serviço já iniciado:

  • Caso o serviço tenha sido iniciado dentro do período de arrependimento, será feita a cobrança proporcional aos serviços já prestados, conforme art. 49, § único, do CDC.

c) Cancelamento após início efetivo:

  • Após o início dos trabalhos técnicos, e fora do prazo de arrependimento, não haverá reembolso, exceto se comprovada falha grave na prestação do serviço, conforme prevê o art. 14 do CDC.

4. Exclusões de Reembolso

Não será devido reembolso em casos como:

  • Desistência voluntária do processo de financiamento por parte do cliente.

  • Indeferimento do crédito pelo banco por motivos de política de crédito, restrições cadastrais ou inconsistência documental, desde que a SOMA Imóveis JP tenha cumprido com diligência sua função de consultoria.

  • Não concretização da compra do imóvel por motivo alheio à atuação da consultoria.

5. Solicitação de Reembolso

O pedido deve ser formalizado por e-mail para [email institucional] com:

  • Dados do cliente.

  • Número do contrato/serviço.

  • Motivo da solicitação.

  • Comprovante de pagamento (se houver).

Prazo de resposta: até 10 dias úteis.
Prazo para efetivação do reembolso (se aplicável): até 15 dias úteis após aprovação.

6. Disposições Finais

A SOMA Imóveis JP atua com total transparência, ética e conformidade, em especial com as normas que regem os Correspondentes Caixa Aqui (Resoluções CMN nº 4.935/2021 e nº 3.954/2011), bem como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor.

Fundamentação Jurídica

  • Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990, arts. 14 e 49.

  • Código Civil – Art. 593 (contrato de prestação de serviços).

  • Resolução CMN nº 4.935/2021 – Responsabilidades do Correspondente CEF.

  • Resolução CMN nº 3.954/2011 – Condições de atuação do CCA.

  • Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018.